domingo, 19 de outubro de 2014

SENHA CONSIGNADO X SENHA PORTAL DO SERVIDOR


     
SENHA CONSIGNADO X SENHA PORTAL DO SERVIDOR

Considerando que no holerite de março de 2008 foi disponibilizada uma senha a todos os servidores da PMSP, para acesso aos produtos: consultar consignação junto a instituição bancária; holerite eletrônico e informe de rendimento,

Em março de 2014, foi enviada carta disponibilizando a senha do Portal do Servidor – Área Privada, criptografada, para consultar holerite e comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retida na fonte via WEB.

Comunicamos: para promover o melhor entendimento, visando proteger a integridade das informações pessoais e a segurança dos servidores ativos, aposentados e pensionistas foi necessário desvincular os dois produtos como:

1.     Senha disponibilizada em março de 2008  é para uso exclusivo de Consignação.

1.1 No caso de perda ou alteração dessa senha, ligar para Seção Técnica de Atendimento-DERH-SEMPLA. Telefones de contato: 3104.7801 -  3104.5737 – 3105.6016 – 3105.6422.

1.2 O canal de remessa da nova senha solicitada é o e-mail do servidor, previamente cadastrado na base SIGPEC/ DADOS PESSOAIS, atualizado pelo administrativo de cada unidade.

1.3 Para Aposentados e Pensionistas da Administração Direta,  o cadastramento do e-mail, poderá ser por meio de formulário de recadastramento/Atualização de dados, devidamente assinado com firma reconhecida por autenticidade.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

quarta-feira, 15 de maio de 2013

PORTARIA 060/2013 – SEMPLA

PORTARIA 060/2013 – SEMPLA PORTARIA 060/2013 – SEMPLA PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DA SECRETÁRIA PORTARIA 060/2013 – SEMPLA A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial os artigos 16 e 33 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008 e CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 53.880, de 03 de maio de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Os artigos 3º, 5º e 7º da Portaria nº 62/SMG/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Após a verificação pelo Departamento de Recursos Humanos da documentação exigida, o pedido será encaminhado à Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para decisão e autorização da celebração do respectivo convênio, ficando condicionada a formalização do termo, nas hipóteses cabíveis, ao recolhimento da quantia prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 7º do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, com a nova redação dada pelo Decreto nº 53.880, de 03 de maio de 2013.” ................................................................................ § 3º - Deferido o pedido de credenciamento e, nas hipó- teses cabíveis, após o recolhimento da quantia prevista nos §§ 3º e 4º, do artigo 7º , do Decreto nº 49.425. de 22 de abril de 2008, com a nova redação dada pelo Decreto nº 53.880, de 03 de maio de 2013, o Departamento de Recursos Humanos formalizará o termo de convênio, conforme minuta padrão e atribuirá à entidade os códigos de descontos específicos e individualizados, nos quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.”(NR) “Art. 5º - A taxa de juros máxima aplicável às operações de empréstimos e financiamentos, observado o disposto no artigo 6º desta Portaria, será de 2,14% ao mês. ................................................................................ §2º - A partir da data da publicação desta Portaria o prazo máximo para as prestações referentes a empréstimo pessoal e linha de crédito pessoal será de 72 (setenta e dois) meses. ................................................................................ §4º - No 5º (quinto) dia útil de cada mês, impreterivelmente e independentemente de solicitação do órgão gestor, as entidades referidas nos incisos III e V do Decreto Nº 49.425, de 22 de abril de 2008 deverão enviar a taxa de juros a ser praticada no mês em curso, calculada no período de 30 (trinta) dias, nos prazos de 12(doze), 24 (vinte e quatro), 36(trinta e seis), 48(quarenta e oito), 60(sessenta) e 72(setenta e dois) meses.”(NR). “Art.7º - .......................................................... III – autorização, por meio eletrônico, que será obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrô- nicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.” (NR). Art. 2º - Fica mantida a minuta padrão de Termo de Convê- nio constante do Anexo III da Portaria nº 62/SMG/2008. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o § 1º do artigo 5º da Portaria nº 62/ SMG/2008.

CONSIGNAÇÕES PMSP

CONSIGNAÇÕES Regras, entidades e legislação sobre o assunto. O que é consignação em folha de pagamento? É o desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor (ativo e aposentado) e do pensionista e classifica-se em compulsória ou facultativa. O que é consignação compulsória? É o desconto efetuado por força de lei ou determinação judicial a favor da Administração Direta ou autárquica, mediante expressa autorização do servidor ou pensionista. Exemplos: contribuição ao IPREM/RPPS, pensão alimentícia judicial, obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa, restituição e indenização ao erário público municipal (danos materiais, multas de trânsito), entre outros. O que é consignação facultativa? É o desconto efetuado com a prévia e expressa autorização do servidor ou pensionista, relativo a importâncias pertinentes à aquisição de bens, produtos ou serviços por ele contratados diretamente com as entidades credenciadas como consignatárias. Exemplos: mensalidade instituída por entidade de classe e associação; contribuição para plano de saúde, odontológico, de seguro de vida e de previdência complementar; prestações decorrentes de empréstimo pessoal e imobiliário; prestações decorrentes da aquisição de microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática por meio de linha de crédito, entre outros. Quem tem direito à consignação em folha de pagamento? Todos os servidores públicos (ativos e inativos) e os pensionistas municipais. O que é consignatária? É a entidade credenciada destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas e a entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias. Existem limites e porcentagens a serem respeitados nas consignações em folha de pagamento? Sim. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e obedecerão o critério de antiguidade, de modo que uma consignação posterior não cancela a anterior. É observado o limite máximo de seis entidades consignatárias por servidor ou pensionista. O somatório das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder 70% da margem consignável dos vencimentos, salários, proventos e pensões, respeitado o limite de 30% para as facultativas. O que é margem consignável? É a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões passível de consignação compulsória ou facultativa e compreende o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, na forma da legislação específica. Além das regras acima, quais são as outras regras para se obter desconto em folha de pagamento? Cabe ao servidor ou pensionista e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas na legislação específica, ficando sob inteira responsabilidade do servidor ou pensionista e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos. O documento a ser apresentado é o demonstrativo de pagamento original e outros que a entidade julgar necessários para avaliação da viabilidade da consignação. Toda e qualquer consignação facultativa deverá ser precedida da autorização expressa do servidor ou pensionista, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Se, por qualquer motivo, o desconto não for efetivado em folha de pagamento, caberá ao servidor ou pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à entidade consignatária, não se responsabilizando a PMSP, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes. O que é empréstimo consignado? É um empréstimo cujas parcelas são descontadas ao final de cada mês, direto na folha de pagamento do vencimento, provento ou pensão do servidor ou pensionista. Os limites de crédito são personalizados, calculados com base na renda, de acordo com as regras próprias de cada instituição financeira, porém a taxa de juros cobrada não pode ser superior a 2,14% ao mês, bem como não é permitida a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito – TAC, e demais taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos e financiamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio. Quais entidades financeiras procurar? O empréstimo consignado poderá ser efetuado por qualquer banco ou cooperativa de crédito autorizado a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil e que seja conveniado com a PMSP, mesmo que não seja o banco no qual o servidor ou pensionista receba seus vencimentos, proventos ou pensão. Existe prazo máximo para as prestações referentes a empréstimo pessoal? Sim. Para contratos novos, o limite máximo é de 60 (sessenta) meses. No caso de renegociação de empréstimos pessoais, os descontos poderão estender-se pelo prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses, com possibilidade de carência de até 3 (três) meses para pagamento da primeira parcela. O que é sistema eConsig? É um sistema eletrônico de controle da margem consignável que registra a efetivação da consignação em folha de pagamento e rege a troca de informações entre o órgão gestor (DERH - COGEP - SEMPLA) e as consignatárias. Este sistema disponibiliza uma margem consignável prevista, com referência no pagamento do mês imediatamente anterior, podendo sofrer variação em decorrência de incidência de consignações compulsórias. As informações dos servidores e pensionistas disponíveis no sistema eConsig somente podem ser vistas pelas entidades consignatárias mediante a autorização por meio da senha eletrônica. Por que as entidades consignatárias solicitam a minha senha? Que senha é essa? Para que os atendentes das entidades consignatárias possam visualizar a sua margem consignável, e dados de contratos de empréstimo pessoal para fins de compra de dívida, o servidor ou pensionista deve digitar a senha do holerite eletrônico, que foi comunicada a todos no demonstrativo de pagamento do mês de março/2008. Esta senha é pessoal e não deve ser divulgada. Cuidados que deverão ser tomados na contratação do serviço: a) Em caso de dúvida, você deve sempre preservar em sigilo as informações e dados pessoais, bem como exigir a identificação das pessoas que o estão atendendo, que podem ser funcionários da própria instituição ou podem trabalhar para empresas que foram contratadas para este fim. Você não deverá pagar nenhum valor que não esteja declarado no contrato, a título de taxas e comissões, para representantes de instituições, antes ou depois da contratação do empréstimo. b) Esta não é uma prática aceita pelos bancos e pela cooperativa de crédito. Caso venha a acontecer, notifique imediatamente a instituição conveniada que você está contratando para que sejam tomadas as providências cabíveis. c) Seja cuidadoso, também, ao fornecer suas informações e dados pessoais a outras pessoas (mesmo que sejam seus familiares, amigos ou conhecidos), pois elas podem se utilizar da sua boa-fé para acessar os bancos ou cooperativa de crédito conveniados, solicitando empréstimos consignados em seu nome, sem que você saiba, trazendo-lhe futuros problemas e graves constrangimentos. d) Note bem que a regra da Prefeitura do Município de São Paulo e do Código Civil é clara: não é possível o cancelamento do empréstimo de forma unilateral por parte do servidor ou pensionista. e) Na hipótese da ocorrência de desconto de empréstimo sem que tenha sido contratado por você, entre em contato diretamente com o banco ou cooperativa de crédito onde está havendo o desconto e solicite a suspensão da cobrança, além da devolução do valor descontado diretamente ao servidor ou pensionista, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, a contar da data do repasse pela PMSP. f) O banco é responsável por problemas decorrentes da falha do serviço prestado e cabe a ele provar que o empréstimo foi efetivamente contratado. g) Se constatar que foi vítima de uma fraude, faça um Boletim de Ocorrência e procure a instituição onde o empréstimo foi realizado. Caso o problema não seja resolvido diretamente com o banco, recorrer ao Procon-SP ou ao Poder Judiciário para exigir reparação por danos patrimoniais e morais sofridos. NOTA: O Procon-SP atende pessoalmente nos postos lotados no Poupatempo Sé (Praça do Carmo, s/nº), Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Itaquera (Av. do Contorno, 60). Para obter informações sobre os órgãos e serviços oferecidos em cada Posto Poupatempo, bem como, documentos necessários, quem pode e quais as condições para solicitá-los, prazos, taxas e formulários, ligue gratuitamente para o Disque Poupatempo: 0800-772-3633. Reclamações também podem ser feitas pelo fax (11) 3824-0717, pelo telefone 151 ou pelo site www.procon.sp.gov.br

SENHA HOLERITE ELETRÔNICO

SENHA HOLERITE ELETRÔNICO SERVIDORES A fim de melhorar a qualidade do serviço de emissão de senhas, e primando pela integridade e qualidade da informação, a Administração emitiu o número das senhas, no holerite de março de 2008, para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. A senha do holerite eletrônico continuará a ser fornecida através dos telefones: 3104-7801 3104-5737 3105-6422 3105-6016 Horário de atendimento: 09h00 às 16h00 Orientamos, porém, para que os servidores guardem cuidadosamente o holerite do mês de março de 2008, para não perderem a sua senha. INFORMAMOS que esta senha serve para a emissão do Holerite Eletrônico, Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, bem como para a verificação da margem consignável.

Bilhete Único Mensal registra 19,4 mil cadastros em um mês

Bilhete Único Mensal registra 19,4 mil cadastros em um mês Aberto no dia 15 de abril, o cadastro on-line para os interessados em receber o Bilhete Único Mensal tem em média 649 inscritos por dia e quase 4,5 mil por semana no site da SPTrans Iniciado no dia 15 de abril, o cadastro on-line para os interessados em receber o Bilhete Único Mensal, que permitirá aos usuários realizarem quantas viagens quiser no período de 30 dias, atingiu nesta terça-feira (14) a marca de 19.487 mil inscritos. De acordo com balanço da SPTrans, a média de inscritos nesses primeiros 30 dias é de 649 cadastros realizados diariamente e mais de 4,5 mil por semana. O cadastro para receber o Bilhete Único Mensal é feito pela Internet, no site da SPTrans. No processo, primeiro são cadastrados o login (identificação do usuário) e a senha e, posteriormente, é pedida a documentação e a fotografia digital do usuário. Ao final do cadastramento, o inscrito terá que concordar com o termo de adesão e informar a região em que deseja retirar o cartão. Os novos bilhetes serão entregues a partir de outubro, para que operação seja iniciada em novembro deste ano. Como funciona Se a primeira utilização do Bilhete Único Mensal ocorrer, por exemplo, em 12/11/2013, independentemente da hora, os créditos irão expirar a meia-noite do dia 12/12/2013. O usuário ainda poderá carregar, no mesmo cartão, os créditos para uso nas regras atuais. Além disso, o Bilhete Único Mensal está preparado para armazenar o direito de viagem, em tempo ou crédito, de vale-transporte, estudante e comum. Clique aqui para fazer o cadastro no Bilhete Único Mensal

Prefeito e governador propõem modulação para pagamento de precatórios

Prefeito e governador propõem modulação para pagamento de precatórios Fernando Haddad e Geraldo Alckmin defendem que as dívidas sejam analisadas separadamente. Eles se reuniram nesta terça-feira com o ministro do STF, Luiz Fux O prefeito Fernando Haddad e o governador Geraldo Alckmin se reuniram nesta terça-feira em Brasília com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar da polêmica questão do pagamento de precatórios. Os dois defendem que as dívidas sejam analisadas caso-a-caso. “Sem modulação é impossível. São Paulo aumentou o pagamento em precatório, de 2005 para 2013, de R$ 50 milhões para R$ 1 bilhão por ano. Multiplicamos por 20 o aporte de recursos e estamos comprometendo quase 3% da receita líquida do município”, disse o prefeito. “Há espaço para se buscar um ponto comum, que preserve o credor, e não estabeleça riscos de governabilidade”, disse o governador. Alckmin lembrou que o STF não declarou a emenda inconstitucional, mas apontou pontos da emenda para serem remodelados. “O caminho é analisar esses pontos e buscar uma solução importante”, concluiu. “O pagamento dos precatórios nós estamos de acordo, mas o que nós fizemos foi trazer situações muito diferentes, muito diferenciadas e que vão exigir um cuidado maior para que a gente possa proceder de maneira a respeitar a decisão, ao mesmo tempo, garantir os recursos necessários para a gestão dos municípios e dos estados”, disse o prefeito Haddad. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que haverá reuniões com governadores e prefeitos e, diante disso, uma proposta deve ser submetida ao plenário do Supremo. "São possíveis várias modulações dependendo do ente. É uma reflexão que estamos fazendo", afirmou.